Direito Civil e Processo Civil
DECLARAÇÃO - ARTIGO 981.º, DO CPC
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA:
_____________________________________, estado civil, portadora do cartão do cidadão n.º_________________, válido até___________, contribuinte fiscal n.º_____________, residente em _______________, na qualidade de ________________ no proc. n.º ___________, que corre os seus termos na _______ Secção do Tribunal da Relação de ___________, sito na Rua do Arsenal – Letra G, 1100-038 LISBOA, venho pela presente declarar expressamente que não pretendo contestar a Acção Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, que lhe foi interposta por, _______________________, e que prescinde do prazo oferecido para a Contestação e Resposta, previsto no art.º 981.º, do CPC, ou tão pouco se opõe à pretensão invocada.
….., …………………… de ……………... de
(local e data)
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(Assinatura)