Direito da Família e Sucessões
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO- Absentismo
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmº Senhor
Magistrado do MP do Tribunal Judicial de …
A …, avó materna do menor …vem requerer a abertura de processo judicial de promoção dos direitos e proteção relativo nos termos do disposto nos arts. 3º, 11º , 66º, 73º, nº 1, al. b), e 105º, nº 1, todos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1.09, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
1- O menor CVB ... é filho de … ... e de … (falecido em …)
2- O menor tem …anos (nasceu em ... ) – cf. doc1 .
3- O menor vive atualmente com a mãe e um irmão menor.
4- No ano letivo de … o menor foi integrado numa turma do 4º ano de escolaridade da Escola …, onde teve …faltas no 1º e 2ª período.
5- O menor a recusa-se a ir à escola e quando vai chega atrasado o que não permite obter rendimento escolar.
6- Por outro lado, a mãe do menor manifesta desinteresse pela atividade escolar não comparecendo na escola quando é convocada para o efeito.
7- A mãe recusou qualquer ajuda de apoio do Agrupamento de Escolas de …
8- O acompanhamento do menor pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de ... teve início em .., em virtude de o mesmo manifestar problemas de elevado absentismo escolar reportado pela Escola …. mas sem qualquer iniciativa desta entidade.
9- Dos factos acima expostos resulta que se está perante uma eventual situação de perigo para a saúde, formação, educação e desenvolvimento integral do menor …, sendo necessária a aplicação de medidas de promoção e proteção que evitem o prolongamento e agravamento da situação.
10- Desta forma, das medidas elencadas no art. 35º da Lei nº 47/99, de 1.09, considera-se, salvo o devido respeito por melhor opinião, como mais adequada proporcionar ao menor apoio de natureza psicopedagógica e social, e ainda a frequência, pela progenitora, de um programa de educação parental para melhor assunção das responsabilidades parentais (arts. 39º e 41º do citado diploma legal).
Nestes termos e, tendo em conta o superior interesse do menor, requer-se a V.ª. Exª se digne promover o início de um processo de promoção e proteção seguindo-se os demais trâmites até final.
Testemunhal:
1- Prof. …
2- Dr. ABN ,
O advogado,