Petição de Revisão de Sentença Estrangeira

Venerandos Senhores Juízes Desembargadores 

Tribunal da Relação de Lisboa

Autor:

XZX...., solteiro, domiciliado em . ..., …, vem instaurar, ao abrigo do disposto no art.979.º do CPC,

PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Ré:

VBN . . .SA , sociedade comercial, com sede em …, Lisboa, Portugal.

Nos termos e com os seguintes fundamentos:

1. Por douta sentença proferida a…., no processo que correu termos no Tribunal …, sob o n.º ..., foi a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de .., correspondente a € … (euros), segundo o câmbio de .... (doc. 1 certidão da sentença e tradução certificada).

2. Da referida decisão de condenação foi interposto recurso, tendo a mesma transitado em julgado, em …- cf. doc.1.

3. Tal decisão consta de documento devidamente certificado e autenticado.

4. Foi proferida pelo Tribunal competente.

5. Não contém disposições contrárias à ordem pública, nem ofende as disposições do Direito Privado Português.

6. Preenchendo, por isso, os pressupostos exigidos para que a mesma sentença seja ratificada por este Tribunal de acordo com o artigo 980º nº1 a) a d).

7. O referido artigo sinaliza que para que a sentença seja confirmada é necessário: 

a. Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; 

b. Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;

c. Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; 

d. Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; 

e. Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; 

f. Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português

8. Por último, de acordo com o artigo 979º do CPC impõem-se que para a revisão e confirmação é competente ao tribunal da Relação do distrito judicial da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 80.º a 82.º.

TERMOS EM QUE

NO DOUTO PROVIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER REVISTA E CONFIRMADA A REFERIDA SENTENÇA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

PARA TANTO, REQUER A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA, QUERENDO, DEDUZIR OPOSIÇÃO, SEGUINDO-SE OS ULTERIORES TERMOS LEGAIS.

Junta: Procuração e um documento. 

O Advogado,