Direito Civil e Processo Civil
Reclamação espontânea de crédito - 788º do CPC
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmº. Senhor
Juiz de Direito do Tribunal de Comarca de ...
Proc. nº
…, casado, residente em ........, vem nos termos do art. 788º, nº 3 do Código de Processo Civil, RECLAMAR ESPONTANEAMENTE O SEU CRÉDITO, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1 – O ora reclamante é exequente nos autos de acção executiva que, sob o nº …, correm termos pelo Tribunal de Comarca de..., na qual é executada …, para cobrança da quantia de € …, acrescida de juros até integral pagamento – cfr. certidão judicial que se junta sob doc. nº 1.
2 – No decurso da execução referida no artigo anterior, foi penhorado o prédio urbano, sito [identificação completa do imóvel], no qual a executada é comproprietária – cfr. auto de penhora que junta como doc. nº 1.
3 – A penhora em referência encontra-se registada na indicada Conservatória sob a inscrição n.º … – cfr. certidão de registo predial que se junta como doc. nº 2.
4 – Tendo a reclamante tido conhecimento da existência daquela penhora, a reclamante constata que o imóvel penhorado tem sobre ele inscrita penhora anterior, registada sob a verba n.º …
Nestes termos,
Requer-se a V. Exa. o reconhecimento e graduação do crédito ora reclamado no lugar que lhe competir, por forma a ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado.
Valor: € ....
Junta: 2 documentos e duplicados legais.
Espera Deferimento,
O Advogado,