Insolvências
Requerimento para suspensão da execução
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Juiz do Tribunal Judicial de
…
….º Juízo de Execução
Proc. n.º …
ABC executada nos autos à margem identificados de EXECUÇÃO COMUM (Sol. Execução) em que é exequente AXS, S.A.
vem, DIZER:
1. A ABC, ré nos presentes autos, requereu, junto do Tribunal Judicial de …, a instauração de Processo Especial de Revitalização (PER), nos termos do artigo 17.º-C do CIRE.
2. No âmbito do referido processo, por despacho proferido no dia …, foi nomeado para administrador judicial provisório o Dr. …, com domicílio profissional na Rua do … – cfr. Edital que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
3. Com efeito, nos termos do art.º 17.º-E n.º 1 do CIRE, a decisão de nomeação de administrador judicial provisório obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação.
Pelo que vem, REQUERER:
Muito respeitosamente e face ao exposto, que V. Exa. se digne ordenar a suspensão da
Instância nos termos do disposto no artigo 17.º-E n.º 1, do CIRE.
P.E.D
O Advogado