Insolvências
Requerimento de suspensão de penhoras do ISS
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do ISS.IP
…
Rua …
CP…
(CC IGFSS-divida@seg-social.pt)
Assunto: RECLAMAÇÃO URGENTE
ASD., com sede na Rua D…, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do … sob o nº …, vem mui respeitosamente expor e requerer o seguinte:
1. No dia … foi publicado o ANÚNCIO da apresentação a PER da requerente (Processo: .. - Processo Especial de Revitalização - Comarca do …., …) – cf. doc. 1 – EDITAL.
2. Nesse edital consta que em … foi proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório da requerente o Exmo. ...
3. O débito da requerente ao I.S.S. IP foi incluído na lista de credores.
4. Com data de … foi o ISS IP notificado por carta registada com AR da sua inclusão na lista de credores.
5. Crédito esse que veio a ser reclamado em tempo oportuno.
6. Saliente-se que no âmbito temporal do PER foi a requerente sempre liquidando as suas obrigações perante o ISS.
7. Como V.Exª sabe o n.º 1 do artigo 17º-E do CIRE a admissibilidade a PER “obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade…”.
Todavia,
8. durante o período de …, no âmbito dos processos executivos n.ºs … foi cativado por ordem de ISS. I.P.:
a. o saldo da conta bancária da requerente, n.º …, sediada na …, no montante de 4.611,20€;
b. o saldo da conta bancária da devedora, n.º …, sediada na …, S.A., no montante de …€;
9. Que, como deve entender V/Exa., a firma em PER encontra-se em período de fortalecimento da sua liquidez até ao início dos pagamentos que forem calendarizados em qualquer plano de pagamento entretanto aprovado e homologado e necessitando de disponibilidade financeira para fazer face aos encargos quotidianos, incluindo pagamentos ao ISS.IP e Autoridade Tributária.
10. Tais comportamentos são manifestamente ilegais e prejudicam gravemente a firma podendo mesmo originar a não aprovação o PER por incumprimento de certas obrigações legais.
NESTES TERMOS REQUER A V. EXª SE DIGNE ORDENAR AO ISS.IP – SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO … - PARA QUE DÊ SEM FEITO QUALQUER ATO DE PENHORA EM CURSO OU PEDIDO DE CATIVAÇÃO, ATÉ QUE SE INICIEM OS PAGAMENTOS A ACORDAR E HOMOLOGADOS NO ÂMBITO DO PER EM CURSO.
O Advogado