Direito da Família e Sucessões
Requerimento para emissão de certidão (regulação do poder paternal)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Meritíssimo juiz de Direito do Tribunal de Judicial de …..
Processo n.º …
(Nome), R. na acção de regulação do poder paternal que correu os seus termos neste tribunal sob o número à margem referenciado, vem requerer a V. Exª se digne mandar passar a certidão comprovativa do acordo e respectiva homologação, respeitante à regulação do exercício do poder paternal da menor ….A presente certidão destina-se a servir de comprovativo fiscal do valor da pensão de alimentos.
(Local), (data)
E.D.
O requerente,