Insolvências
Requerimento para cumprimento de decisão pelo Administrador Judicial
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
PROC. N.º …
TRIBUNAL DA COMARCA DE …
Exmo. Senhor Juiz de Direito
…, com sede na Rua de …, Pessoa Coletiva nº 5.., Credora nos Autos de Insolvência acima melhor identificados, em que é Insolvente … vem expor e requerer o seguinte:
1. A requerente interpôs recurso da Assembleia de Credores datada de …, em …, ao qual foi dado provimento parcial tendo a respetiva decisão transitado em julgado - processo … – Recurso em separado – (CIRE).
2. Com data de … (referência nº..) veio o Exmo. Sr. Juiz a proferir o seguinte despacho que se transcreve integralmente: “Atendendo ao superiormente decidido pelo Tribunal da Relação de … no recurso que acaba de ser conhecido, notifique o Sr. Administrador da Insolvência para diligenciar pelo cumprimento da douta decisão proferida no que diz respeito à devolução dos bens moveis descritos nos autos de apreensão com o nº …. ao credor ….”d.s.
3. Porque relevante refira-se ainda que o termo da administração pela Devedora foi publicado em anúncio em ….
4. Até ao momento não foi dado cumprimento nem ao Acórdão do Tribunal Superior nem ao despacho acima descrito.
i. Nestes termos e demais de direito requer-se que seja dado cumprimento ao acórdão da relação bem como ao Despacho de ….
O Advogado