Insolvências
PER: Acta de decisão de despedimento no âmbito de PER
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
ATA nº …
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de …, pelas onze horas, reuniu a direção da . …, nas suas instalações fabris à rua … , …, concelho de . com a presença dos senhores …, respetivamente Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e Tesoureiro.
Estando a mesa legalmente constituída na sua generalidade, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão focando a necessidade deste órgão se pronunciar sobre o Plano Especial de Revitalização, em particular, sobre a necessidade de cessação dos contratos de trabalho a alguns trabalhadores a fim de dar resposta à proposta do Exmo. Administrador Judicial Provisório Dr. ….
Considerando as circunstâncias financeiras dramáticas da … que levaram ao presente PER (Programa Especial de Revitalização);
Considerando que a diminuição dos custos associados aos vencimentos é questão fundamental para solvabilidade da … e para aprovação do PER pelos credores (em especial os cinco maiores credores no processo judicial de PER);
Considerando que a presente decisão em nada põe em causa o passado laboral dos trabalhadores em causa;
Considerando que não resta outra alternativa à Direção que não seja ser ela a tomar a presente deliberação sob pena de tal decisão ser tomada pelo Exmo. Administrador Judicial Provisório por dever legal, a Direção decide, por unanimidade, indicar os nomes de A e J. como trabalhadores a quem será proposta a desvinculação laboral … no âmbito do presente PER.
A direção