Direito Penal e Processo Penal
Requerimento para consulta do processo
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
NUIPC …
Exmo. Sr. Procurador dos Serviços do Ministério Público de …
A. (nome profissional),
Advogado, portador da cédula profissional n.º …, com domicílio profissional em (morada completa),
Vem, requerer a V/ Exa. a consulta do processo à margem referenciado, nos termos do n.º 1, do artigo 89.º do Código de Processo Penal.
E.D.
O Advogado,