Direito Penal e Processo Penal
Requerimento para pagamento da multa e custas em prestações
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo n.º ...
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial de ...
X. (nome),
Arguido nos autos em epígrafe,
Vem expor e requerer o seguinte:
1. O Arguido foi condenado ao pagamento de multa no valor de € 500,00 (Quinhentos Euros), e respectivas custas de processo, na douta sentença proferida por este Tribunal em .../.../...;
2. Sucede que, o Arguido se encontra actualmente desempregado, auferindo apenas a quantia mensal de € 600,00 a título de subsídio de desemprego;
3. Acresce ainda que o Arguido é pai de dois filhos menores, aos quais provém o sustento;
4. Não tendo por isso capacidade financeira para poder prestar por inteiro o pagamento do referido valor;
5. Propondo antes o seu pagamento em prestações mensais no valor máximo de € 120,00 (Cento e Vinte Euros).
Face ao que, requer a V/ Exa., que se digne autorizar, nos termos do n.º3, do art. 47.º do Código Penal e artigo 33.º do Regulamento das Custas Judiciais.
E.D.
O Advogado,