Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de justo impedimento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo n.º .../...
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial de ...
F. (nome),
Advogado do Arguido nos autos em epigrafe,
Vem, requerer a V/ Exa. a admissão de Contestação fora do prazo devido, nos termos do art. 107.º, 2 e 3, do CPP,
O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1. Em 1 de Fevereiro de 2013 foi o Arguido notificado de despacho de acusação e, consequentemente, do prazo para contestar.
2. Sendo que o prazo para prática do referido acto terminou a 21 de Fevereiro.
3. Acontece que, o ora Requerente, em 12 de Fevereiro sofreu um infarto do Miocárdio o que o levou de urgência para o Hospital de Santa Maria, conforme documento 1 que ora se junta.
4. Na sequência desse episódio o Requerente ficou internado por um período de 15 dias, durante o qual lhe foi prescrito repouso absoluto, ficando durante esse período incapaz para o trabalho.
5. Assim, a situação de doença súbita e impeditiva, que acometeu o defensor do Arguido ora Requerente, impediu-o de trabalhar e de concluir a dita contestação dentro do prazo legalmente previsto, sendo esta uma das situações que se enquadra no justo impedimento.
6. Acresce que, a procuração forense apenas foi outorgada a favor do ora Requerente e, o mesmo, se encontrava efectivamente impedido de substabelecer noutro colega porquanto se encontrava hospitalizado.
7. Tendo terminado o impedimento, veio o Requerente imediatamente informar os autos, fazendo-o dentro do prazo previsto no n.º3, do art. 107.º do CPP.
Termos em que requer a V/ Exa., o reconhecimento do justo impedimento e, em consequência, a admissão da Contestação que ora se junta.
Junta: 2 documentos, Contestação e duplicados legais.
E.D.
O Advogado,