Direito Executivo
Acção Executiva - requerimento de informações bancárias ao Banco de Portugal (NCPC - 2013)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
DE COMARCA DE ...
...º JUIZO CÍVEL
PROCESSO N.º ...
Referência Interna: PE/.../....
EXMO. SENHOR AGENTE DE EXECUÇÃO
F... Lda.., Exequente nos autos supra referenciados, vem, em resposta ao ofício de V. Exa. datado de .../.../..., requerer respeitosamente a V/Exa. que sejam solicitadas ao Banco de Portugal informações acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o Executado S.... detenha contas ou depósitos bancários, nos termos e para os efeitos dos artigos 17º e seguintes da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, uma vez que apenas foram obtidas respostas de uma instituição bancária.
E.R.D.
O ADVOGADO