Direito Civil e Processo Civil
Requerimento de Anexação de Prédios (junto da AT)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo Senhor Chefe do
SERVICO DE FINANCAS
…
FULANO, Nif …, com domicilio fiscal na …, vem na sequencia da notificação datada de, requerer a V. Exa, cf. final:
1.Tendo comprado a CICRANO, Nif …, pelo preço de 11.000 €, com ISENCAO DE IMT, conforme Parecer da Drap Norte de 12/04/2013, por escritura do Notário de … de … e pago o i.selo no valor de …,00 € em …/…/2013 (BCP);
2. o rustico inscrito sob o ARTIGO …, com a area de 2.370 m2, para anexar ao seu rustico contiguo inscrito sob o ARTIGO …, com a area de 1.050 m2, ambos sitos no lugar de …, freguesia de …
3.O prédio unificado resultante da anexação, a denominar «…» com a área total de 3.420 m2, confronta:
Norte – ABEL
Sul - BENTO
Nascente – MARIA
Poente – ANA
4. Requer a respectiva ANEXAÇÃO, dada a contiguidade
de ambos os prédios, suas áreas e os termos da aquisição.
O requerente