Direito do Trabalho e Processo de Trabalho
Impugnação de despedimento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Formulário para acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Formulário oficial disponível no Portal Citius ou Aqui.
Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro.
Indicações de entrega no Citius disponível no Blog "Estado de Citius"