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Direito do Trabalho e Processo de Trabalho

Impugnação de despedimento

Oficial: Rui Maurício · Publicado em

Documento do arquivo. Não está indicada uma revisão jurídica posterior à publicação. Confirme a legislação e adapte o modelo ao caso concreto. Como ler este arquivo.

Formulário para acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Formulário oficial disponível no Portal Citius ou Aqui.
Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro.
Indicações de entrega no Citius disponível no Blog "Estado de Citius"

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