Oposição à Execução

Processo nº …. …º Juízo  
Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial de ….
…., divorciada, residente na ….., 2º direito, ….., Matosinhos, com o NIF …., vem, ao abrigo do disposto no artigo 813º e segs. do CPC, deduzir 
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
nos termos e com os fundamentos seguintes:
Ponto prévio
1. Com data de …. a aqui oponente divorciou-se de …., conforme documento um que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 2. Posteriormente, dentro do prazo legal, procedeu à alteração dos seus documentos de identificação, nomeadamente, o Bilhete de Identidade e a seu Número de identificação fiscal.3. Não constando, portanto, em nenhuma base de dados de carácter público como casada.4. Por esta razão a sua citação só pode ter sucedido por lapso da Solicitadora de Execução que procedeu à citação do “ cônjuge “.5. Sucede que esse lapso originou a necessidade de oposição que consta do presente articulado e dos indispensáveis custos em taxa de justiça, emolumentos da certidão e honorários de Advogado. 6. Sendo assim e dado que a presente citação se deveu a um erro, deve a citação ser dada sem efeito, por inutilidade da mesma, permitindo, pelo menos, o pedido de devolução ao IGPJ do montante pago a título de taxa de justiça.
Sem prescindir
DOS FACTOS
Da situação de divorciada da oponente
7. Como acima se referiu, a aqui oponente divorciou-se em ….8. Todavia, já se tinha separado de facto em …. do mesmo ano.9. Sendo certo que já a declaração de IRS de …. foi entregue nessa qualidade e desde da data do divórcio que não inclui no seu nome o apelido do marido - repare-se que a citação do “cônjuge “ é efectuada com indicação do nome já sem o último nome “…”.10. Entre os dias 30 de Junho e 30 de Setembro de … foram emitidos 4 cheques para pagamento de uma dívida comercial à exequente onde consta uma assinatura que se pretende que seja de …., conforme melhor descriminado no requerimento executivo.11. Acresce que não só a assinatura não é a do executado como o nome deste não condiz com a assinatura presente no cheque – cf. título executivos dos autos.12. Além disso, a aqui oponente não assinou os referidos cheques bem como desconhece quem os assinou.13. A aqui oponente ignora, também, qualquer negócio do seu ex-marido com a executada sendo certo que a aqui oponente nunca teve (antes ou depois do seu divórcio) qualquer dívida com a exequente.14. Todavia, tem conhecimento que com data de …., durante a noite, foi furtado ao seu ex-marido de dentro da sua viatura automóvel a sua carteira onde estavam 6 (seis) cheques do … – Cf. participação à PSP e comunicação ao Banco BPI (documento 2 e 3).
Da não comunicabilidade da dívida – art. 825 nº2 CPC
15. A dívida não existe.16. Mesmo que existisse, o que se admite por mero exercício teórico, esta não era comunicável à aqui oponente por virtude desta, não só não ter beneficiado a nenhum título da hipotético compra, como pelo facto de esta não estar casada com o executado …. na altura da emissão dos cheques.17. Por essa razão se recusa a comunicabilidade a que se reporta o artigo 825 nº2 CPC.
Do título executivo
18. Os títulos executivos que deram azo ao presente processo têm a indicação de que os mesmos foram devolvidos por “incapacidade acidental”.19. Ora essa indicação bancária é apropriada no caso de roubo de cheques.20. O que, no caso em apreço, sucedeu e que releva juridicamente como abaixo se refere.
DO DIREITO
21. Nos termos do artigo 825 nº1 do CPC, “quando em execução movida contra um dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por não se conhecer em bens suficientes próprios do executado, cita-se o cônjuge do executado, para no prazo de que dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido requerida”.22. Porém, o que sucede nestes autos conforme documento 1, é que a oponente encontrava-se à data da emissão dos cheques divorciada do executado.23. Carece assim de legitimidade a oponente para constar nos autos de execução contra os quais se insurge este articulado.24. Assim nos termos do artigo 814º alínea c) e 494º do CPC, a falta de um dos pressupostos processuais de que depende a regularidade da instância executiva permite a oposição a execução.25. Ora, nos termos do artigo 44º do CPC a ilegitimidade de uma das partes (neste caso da aqui oponente) traduz-se numa EXCEPÇÂO DILATÓRIA com as devidas consequências legais.
Acresce ainda que
26. Os títulos executivos presentes nos autos foram preenchidos por alguém que não o executado, 27. a assinatura aposta nos documentos não é a do executado, 28. e como se não bastasse o título foi preenchido abusivamente dado que pretendeu liquidar uma quantia à executada usando cheques roubados.29. Arguidos estes factos, nos termos do artigo 46 c) do C.P.C., artigo 814 nº1 a) do CPC e artigo  da Lei Uniforme dos Cheques, os cheques deixam de ter força executiva não valendo sequer como documento particular ou mero quirógrafo de crédito.
Nestes termos e demais de direito deve a presente oposição ser julgada procedente, por provada e em consequência ser a parte declarada parte ilegítima na execução com as demais consequências legais.
Para tanto requer-se a V. Ex.ª, que por apenso se digne admitir a presente oposição à execução e ordene a notificação da exequente para contestar querendo, no prazo legal, seguindo-se ulteriores termos do processo.
Prova: Testemunhal
Valor: da execução
Junta: ….
O Advogado,…