Direito Administrativo e Processo Administrativo
Pedido de informações ao Banco de Portugal
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Torres Novas, --- de Abril de ..
A/C:Banco de PortugalSede (Edifício Portugal)R. Francisco Ribeiro, 21150-165 Lisboa
VCFcasada, natural da freguesia de …, concelho de …, portadora do BI nº …, emitido em …, pelos SIC de Santarém, NIF …, residente na Travessa da …, vem expor e requerer o seguinte:
1. Com o número de processo …, da 5ª vara cível do Porto, 3ª secção, correram termos os autos de execução contra a aqui requerente.2. Ao abrigo do disposto no artigo 861º-A do CPC foi ordenada a penhora de depósito bancário de uma conta bancária existente na …, de que a requerente era titular.3. No âmbito deste processo o Tribunal por despacho do Meritíssimo Juiz de … foi oficiado ao Banco de Portugal para efeitos do Artigo 861ª nº6 (anterior versão do CPC);4. O processo terminou por pagamento da quantia em dívida em 2004.
Sucede que,
5. Com data de … a aqui requerente deslocou-se a uma dependência do Banco Santander em … para solicitar um crédito à habitação.6. Nessa altura teve conhecimento que constava numa listagem do Banco de Portugal e que enquanto lá permanecesse não poderia obter o crédito pretendido.7. Estando o processo judicial supra referido terminado nos moldes expostos e passados mais dois anos sobre a data do sucedido, pretende a aqui requerente saber a razão pela qual continua a constar da listagem de utilizadores de risco do Banco de Portugal (ou qualquer outra listagem de informação centralizada) e qual o motivo.
A requerente
Junta-se cópia do Bilhete de identidade