Direito Administrativo e Processo Administrativo
Requerimento de Prestação de Caução (TAF)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL …
REQUERIMENTO
…, tendo deduzido oposição vem por apenso à execução fiscal nº130… , pendente na secção de processo de ….- do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social requerer a suspensão da execução, nos termos do artigo 212º do C.P.P.T. através da prestação de garantia nos termos do artigo 199 nº 1 SOB A FORMA DE GARANTIA BANCÁRIA que no prazo legal e após cálculo do valor se juntará.
Junta: …
O Advogado
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