Direito Civil e Processo Civil
Notificações Electrónicas Incompletas: requerimento a solicitar envio de documento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Proc. N.º ...
Exm.º Senhor Juiz de Direito do[Identificação do tribunal]
[Fulano], tendo recebido notificação electrónica remetida ao seu mandatário, vem, mui respeitosamente, expor e requerer o seguinte:
1. O mandatário recebeu, no dia [dada], notificação electrónica, remetida através do sistema Citius, apenas contendo o ofício de notificação, conforme representado na seguinte imagem:
[imagem - PrintScreen - da área da notificação electrónica]
2. De acordo com o disposto no ponto 6. (anexação de documentos às notificações electrónicas) do ofício-circular n.º 47 de 26/06/2009 emitido pela DGAJ/CCFJ, deverão as secretarias seguir os procedimentos indicados nesse ofício de modo a associarem os conteúdos a anexar ao ofício de notificação, nomeadamente os respectivos despachos.
3. No caso concreto, não foi associado o respectivo despacho.
4. Ainda assim, consultando o mandatário o histórico do processo e uma vez que o despacho proferido tem igualmente a forma electrónica, foi possível consultar o seu conteúdo.
[imagem - PrintScreen - da área de histórico do processo]
[imagem - PrintScreen - do despacho]
5. Contudo, o despacho faz referência a conteúdo de fls. ..., sendo que o sistema Citius – Mandatário Judiciais não disponibiliza, até ver, qualquer identificação da numeração das folhas do processo, depreendendo-se, no entanto, que o despacho deverá reportar-se ao ofício referenciado no histórico do processo e que data de [...].
6. O ofício não está disponível (nem porventura teria que estar) no sistema electrónico, pelo que deverá a secretaria atender ao disposto no n.º 7 do artigo 21.º-A da Portaria n.º 114/2009, de 6 de Fevereiro, na redacção conferida pelas alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 457/2008, de 20 de Junho e 1538/2008, de 30 de Dezembro.
Pelo exposto, requer-se a V. Exa. que seja ordenado o envio, por notificação postal, do conteúdo de fls. 182 dos autos de modo a que, sobre o mesmo, se possa pronunciar.
Junta: Ofício Circular DGAJ/CCFJ n.º 47/2009
E.R.D.O Advogado,