Direito Civil e Processo Civil
Requerimento Executivo: pedido para pagamento de quantia certa
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Pedido a introduzir no campo do formulário do Requerimento Executivo disponível no sistema informático CITIUS referente à "exposição dos factos":
1. Por douta sentença proferida em … nos autos da acção sob a forma sumaríssima acima identificada e já transitada em julgado, foi o executado condenado a pagar a quantia de 296,30 € (duzentos e noventa e seis euros e trinta cêntimos) - cf. Documento 1 que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.2. Porém, até hoje, a executada não pagou qualquer quantia.3. À data de instauração da presente execução os juros à taxa anual de 7% já totalizavam 9,66€ (nove euros e sessenta e seis cêntimos).4. Pelo que, actualmente a executada é devedora da quantia de 305,96 € (trezentos e cinco euros e noventa e seis cêntimos).5. A executada é ainda responsável pelo pagamento de juros que se vencerem sobre a quantia desde da data da instauração da presente execução até integral pagamento.6. Acresce ainda as custas eventuais, procuradoria e demais encargos relativas ao processo judicial.
7. A sentença condenatória transitada em julgada é, nos termos legais, TÍTULO EXECUTIVO bastante.