Minuta de Isenção de Licença de Autorização

Exmo. SenhorPresidente da CâmaraMunicipal …
Nome _________ Cont. Fiscal nº _______, residente na Rua ________, nº ___, freguesia de ____________ Concelho _________ código postal ____ telefone _____, vem na qualidade de proprietário, requerer a V. Exª. a dispensa de licenciamento, ao abrigo do nº 2 do artigo 6º do Dec-Lei 555/99 de 16/12, alterado pelo Dec-Lei 177/01 de 4/6, em conjugação com o nº 3 do artigo 4º e alínea(*) ___ do artigo 10º do Regulamento Municipal do Regime Jurídico de Urbanizarão e Edificação, para proceder a obras de (1), no prédio (urbano ou fracção), sito em _______, freguesia de _______ concelho de ________ .
As obras serão executadas no período de ____ dias.
A obra executada por____________.
Anexam-se:
- Certidão da Conservatória do Registo Predial.- Plantas de localização 1/2000 e do ordenamento.- Memória Descritiva.- Peça desenhada que caracterize graficamente a obra.- Termo de responsabilidade.- Cópia do B.I.- Alvará do Empreiteiro ou Cartão do IMOPPI.- Seguro de acidentes de trabalho.
Pede deferimento
Data
O requerente
*d) Elevação de muros de vedação confinantes com a via pública e altura não superior a 1,20 ml;*e) Abrigos para motores de rega, cuja altura em relação ao solo não seja superior 2 ml e cuja área seja inferior a 4 m2.*f) Abrigos para botijas de gás doméstico*g) Implantação de vedação a rede com paus tratados ou pilaretes pré-fabricados*h) Implantação de vedação a rede com paus tratados ou pilaretes pré-fabricados;*i) Telheiros e churrasqueiras com área inferior a 15 m2;*j) Áreas fechadas até 6m2 dentro dos espaços urbanos e urbanizáveis(l) Descrever pormenorizadamente as obras que vai executar.