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Opinião

No início deste mês o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação administrativa de enorme interesse para a simplificação legal de assuntos relacionados com actividade comercial e empresarial.


Opinião
O Governo aprovou no passado dia 2-12-05 a proposta de Lei-Quadro de Política Criminal a apresentar à Assembleia da República. Esta lei-quadro permitirá que o Governo, responsável pela condução da política geral do país, apresente, no futuro e a partir de 2006, propostas de resolução à Assembleia da República sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal.

Opinião
O PortalForense disponibiliza para download o texto facultado pelo Dr. Celso Marcelo de Oliveira da CMO Consultores Associados sobre o Moderno Direito Processual Civil Brasileiro. Na exposição analisa-se o sistema brasileiro em referência ao sistema português, nomeadamente na inspiração que deste decorre para a necessária evolução tecnológica no direito adjectivo.

Opinião
O Ministério da Justiça apresentou no mês de Setembro, com pompa e circunstância, o seu plano de descongestionamento da Justiça com a finalidade de melhorar o serviço público e as condições para o trabalho de tribunais. Passamos aqui em revisão e comentário esse documento.

Opinião
Extensas são as discussões sobre a validade jurídica do contrato promessa de partilha entre cônjuges efectuado durante o casamento ou no âmbito de um processo de divórcio.

Opinião
A moderna advocacia vê na prevenção umas das melhores fórmulas para evitar pendência nos Tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece da actuação efectiva da Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios e de expediente dilatório, burocracias e procedimentos vãos. Procuram-se novas fórmulas e o “segredo” está na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.

Opinião
Devem ou não os Advogados publicitar a sua actividade?
A questão é relevante mas controversa.
A urgência de adaptação da sociedade em que vivemos implica a necessidade de se repensar o exercício da Advocacia adaptando-os à nova realidade, sem pôr em causa os valores principais da Advocacia.

Opinião
Com a disponibilização da ferramenta de "Entregas Electrónicas" no Habilus.Net e, em particular, com a disponibilização da ferramenta de entrega do Requerimento Executivo pela via electrónica, fazemos um ponto da situação sobre a prática de actos processuais por meios electrónicos. O PortalForense prevê disponibilizar em breve esquemas práticos e documentos de suporte sobre os diversos procedimentos a ter, consoante o tipo de acto processual em causa.

Opinião

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo destina-se a fazer a continuação da apresentação do Relatório denominado AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E EM PROCESSO PENAL recentemente disponível em www.gplp.mj.pt  e que se iniciou no mês passado com a Parte I em artigo de minha autoria.
Efectuada no artigo anterior a análise da organização judiciária, da temática das decisões objecto de recursos, da percentagem de sucesso dos recursos e, por último, da resposta em termos de eficiência do sistema (duração de processos/produtividade dos Juízes Desembargadores e Conselheiros) vamos agora analisar os caminhos propostos pelo grupo de trabalho para resolução dos bloqueios do sistema.


Opinião
Como definir a questão da “propriedade” de um programa de computador ou software quando surgem situações em que o criador intelectual e quem encomenda a sua criação são a mesma pessoa?