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Opinião

O novo Código de Processo Penal representa uma alteração profunda do código ora vigente. A nova lei, que entra em vigor no dia 15 de Setembro, altera 191 artigos do velho código.

De forma genérica a presente lei foi anunciada como sendo uma iniciativa que prevê o aprofundamento das garantias processuais, a protecção da vítima, a modernização e racionalização do processo penal e simplificação de actos e aceleração processual.


Opinião
A reforma do Processo Civil, publicada em Agosto de 2007, altera várias regras e procedimentos existentes e consolidados, pelo que a sua análise é de vital importância. Para uma melhor definição de "prioridades" há que atender às normas referentes à entrada em vigor das normas reformadas.

Opinião
Numa sociedade em que a relação Empregador – Trabalhador está cada vez mais instável, dadas as pressões externas da situação económica frágil em que as relações de emprego estão inseridas, parece imprescindível que, o formalismo que deverá existir em situações de crise esteja bem definido e limitado para que não existam arbitrariedades nem situações de ilegalidade. Por isso é vital proceder à análise do formalismo, daquela que é a forma mais polémica de averiguação relativa ao cumprimento pontual da relação de trabalho: o procedimento disciplinar.

Opinião
O mundo actual tem apresentado novos desafios (sejam eles globais ou locais) num contexto de egoísmos civilizacionais e de recursos cada vez mais restritos. Uma das formas de replicar a este contexto é inovando na forma de pensar. Neste cenário as fundações podem ter um papel central, já que são independentes, têm visão de longo prazo, contam com um amplo leque de experiências, além de recursos financeiros e credibilidade. 

Opinião
Breve análise sobre a relevância do início do iter processual para aferição da aplicabilidade da Lei-Quadro n.º 50/2006 de 29/08 (LQCOA).

Opinião

As formas de financiamento das sociedades comerciais, em particular das PME, são diversas. O recurso ao crédito bancário é o mais frequente mas hoje tem vindo a ser substituído (quando possível) por outras formas de financiamento, nomeadamente, a garantia mútua.
Como aconteceu em diversas países europeus este sistema de financiamento nasceu por iniciativa pública, através do IAPMEI, no início da década de 1990, através de um estudo tendente ao lançamento de um projecto-piloto nesta área com a expectativa que depois a iniciativa privada e os interessados a desenvolvessem.
Foi, assim, criada uma sociedade piloto, a SPGM, cujo objectivo principal era o de testar junto do mercado o interesse deste produto. Esta entidade tinha, também como propósito estudar ao contexto jurídico mais apropriado para regular este novo sector da Garantia Mútua.


Opinião
O PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação) é um processo, mediado pelo IAPMEI, com vista à facilitação de um acordo, entre a empresa em dificuldade e os seus credores ( ex. A DGCI, a segurança social, Bancos e outros). Desta forma a empresa em dificuldades celebra um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, acordo esse que pressuponha a sua viabilização.

Opinião

Por vezes aguarda-se semanas e até meses para que uma certidão judicial esteja na disponibilidade do interessado. Fazemos um pequeno apontamento desta realidade e um esboço de medidas que poderiam obviar à simplificação desta realidade.


Opinião
Num processo de alteração de regulação do poder paternal (artigo 182º e segs do OTM), após conferência de pais sem acordo entre progenitores, qual o papel das equipas do Instituto de Reinserção Social na elaboração do relatório social?

Opinião
Questão: Um bem imóvel comprado antes da celebração do casamento mas integralmente pago na constância do mesmo por empréstimo bancário através de bens comuns (rendimentos de trabalho) sendo o regime comunhão de adquiridos, permanece como bem próprio ou, o facto de ter sido pago desta forma, influencia a sua natureza? Qual o valor a ter-se em conta: o valor da compra ou o valor actualizado?