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Proferiu o STJ decisão a 21 de Dezembro de 2022, decidindo que "O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico"
Importante decisão do STJ em matéria de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses sobre a declaração de união estável no Brasil e seus efeitos nos tribunais portugueses.
Porque em juízo não vale tudo, tenha presente esta sugestão bibliográfica.
Disponibilizamos uma nova funcionalidade no menu do Portalforense - "Eventos" - a partir poderá aceder à oferta formativa e inscrever-se nos webinários e outros eventos.
Quando o Direito precisa de acompanhar a modernidade e dar resposta a novos desafios num mundo em transformação.
Está actualizada a ferramenta de cálculo de actualização de rendas para 2023 com base no coeficiente de actualização previsto na Lei 19/2022, de 201/10.
Da Autoria de Nuno Cardoso-Ribeiro e Maria de Fátima Marques da Silva.
Um exaustivo auxiliário de minutas e formulários que, não sendo barato, foi agora dado à estampa com uma interessante organização.
Divulgamos aqui uma útil e prática publicação no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, revista e actualizada. Uma edição Almedina com um desconto Wook exclusivo.
Disciplina e Gestão de Tempo: Optimizar a agenda e obter melhores resultados
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