Direito Executivo
Suspensão de execuções em curso
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmº SenhorDr. …M. I. Agente de ExecuçãoREFª : Procº nº 206…/21.5YYLSB (PE/000/2021)Exmº Senhor AE :RUI …, Executado acima referido, notificado do V. ofício de penhora de pensão cuja cópia junta para maior facilidade, vem como segue:1. Sob a epígrafe “Acções executivas”, estabelece o artº 88º/1 CIRE como segue: “A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (…)” 2. Ocorre assim que o Executado foi declarado insolvente por douta sentença proferida no procº nº 6…/20.8T0LSB, da Comarca de Lisboa – Lisboa – Unidade Central – Lisboa – Inst. Central – 1ª Sec.Comércio – J4 e já transitada em julgado, cuja cópia se junta para maior facilidade. 3. Devem pois ser suspensas todas e quaisquer diligências executivas em curso nos presentes autos, incluindo a da penhora de pensão no valor mensal de 333,28€, como se mostra obstaculizado o prosseguimento da presente lide executiva que lhe deu causa. ATENTO TODO O EXPOSTO,Requer a imediata suspensão de TODAS as diligências executivas em curso nos presentes Autos, incluindo a ordenada penhora, bem como deve ser a sustada a presente execução que lhe deu causa, nos legais termos, contra o Executado. A ADVOGADA JUNTA: sentença, ofício e procuração.