Declaração de Exoneração do Passivo Restante

DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO ARTIGO 236.º CIREEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTEAo abrigo do disposto no artigo 236.º do CIRE, os requerentes solicitam a exoneração do passivo restante, declarando o preenchimento dos pressupostos legais exigidos.Sendo as requerentes pessoas singulares, encontram-se inseridos no âmbito da exoneração do Passivo Restante. O pedido da Exoneração do Passivo Restante encontra-se dentro do prazo legal, previsto no artigo 236.º/1 CIRE.Os requerentes declaram não terem fornecido, por escrito, informações contrárias à verdade ou incompletas, nos três anos anteriores, acerca da sua situação económico-financeira, de forma a obter créditos ou subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza (art. 238.º /1 b) CIRE).Os requerentes declaram não terem beneficiado, nos dez anos anteriores, do pedido de Exoneração do Passivo Restante (art. 238.º/1 c) CIRE).Os requerentes declaram não terem sido condenados por sentença transitada em julgado por algum dos crimes constantes dos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, nos dez anos anteriores (art. 238.º/1f) CIRE).A ratio legis do pedido de Exoneração do Passivo restante prende-se com a possibilidade de evitar o colapso financeiro dos devedores, pessoas singulares, operando uma moderação de transigência e permitindo ao insolvente uma nova oportunidade de reabilitação económica, alicerçado pelo Princípio Fresh Start que deve prevalecer sobre o Princípio do Ressarcimento dos Credores.Os requerentes encontram-se de boa-fé, estando inteiramente ao dispor do Tribunal a quo, do administrador da insolvência, bem como, dos credores de insolvência, para prestar informações e colaborar no processo de insolvência.Face ao exposto, crê-se, não se verifica nenhuma das condições previstas no artigo 238.º do CIRE para indeferir liminarmente o pedido.Os Requerentes,____________________________________________________________________