Direito Executivo
Incidente de ampliação de pedido
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de …
Proc. . . ..
7.ºJuízo
Carlos …, e B … , Exequentes já identificados nos autos à margem referenciados, vem ao abrigo do disposto no art.º 265.º, n.º 2 do CPC deduzir
INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
nos termos e com os seguintes fundamentos:
1 - O exequente instaurou a presente execução fundando a mesma em 2 (duas) letras de câmbio, a saber:
- Letra no valor de …, com vencimento em … - cf. doc. 1 junto com o R.E.;
- Letra no valor de …, com vencimento em … - cf. doc. 2 junto com 0 R.E.;
2 - No seu requerimento executivo peticionou e descreveu igualmente juros vencidos até … , à taxa de … no valor de € . . . (…).
3- Durante o decurso da execução, continuaram a vencer-se juros, à taxa legal de . . ..%, de acordo com o disposto no art.º 48.º nº 2 da LULL.
4- Os quais totalizam no período entre …e … a quantia de € …(…).
5- Ora dispõe o artigo 265º (com a epígrafe “Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo”) nº2 que: ” O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.”
6- Assim temos que o pedido de juros vincendos na pendencia da execução, que não hajam sido peticionados no requerimento inicial, é entendível como uma ampliação do pedido.
Nestes termos e demais de direito que Vossa Excelência doutamente suprirá, deve o presente incidente ser admitido e, em consequência, ampliado o pedido para o valor de … € (…).
Valor: € …
O Advogado, com procuração nos autos principais