Insolvências
PER: Impugnação das reclamações de crédito junto do Administrador de Insolvência
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
TRIBUNAL JUDICIAL DA …
…
P…
EXMO. SENHOR ADMINSTRADOR JUDICIAL PROVISORIO
Nos autos supra referenciados, vem a requerente/ devedora ..
Responder as reclamações de crédito
com os seguintes fundamentos:
I – BANCO – …
Deve ser reconhecido o referido valor.
II – CDS – € …
1. Com data de … foi celebrado entre a requerente .. e a reclamante … uma transação com vista à suspensão de os autos de execução que corriam termos na comarca do . no qual as partes fixaram a quantia total em débito incluindo despesas de solicitadoria , custas judiciais, à data no valor de …€.…,portanto em valor muito inferior do que nos autos foi reclamado– cf. Doc.1.
2. Esse requerimento, após assinatura de todos os intervenientes (incluindo do reclamante e respetiva mandatária) veio a dar entrada nos autos pelo sistema citius em ….
3. Posteriormente, à data de celebração daquele acordo de suspensão referido em 1 mais foi emitida declaração pela ora reclamante referindo ter entretanto também recebido a quantia de …€ por conta da quantia exequenda nos autos supra mencionados que perfizeram assim o montante em débito em …€ - cf. Doc. 2 .
4. Para além disso e conforme mais refere a reclamante no artigo …º da sua douta reclamação recebeu ainda a quantia de €… (em abril …). Sendo que dessa quantia foram liquidados o valor de …€ em ….
5. Em função dos fatos agora se alegam e que são verdadeiros e verificáveis temos que assim o valor em débito e global a presente data da … €.
6. Impugna-se por isso o valor de juros reclamados fixando-se em …€ o valor devido.
III - ISS – no valor de … €
Deve ser reconhecido o referido valor.
IV- MEO , SA - no valor de …€
Deve ser reconhecido o referido valor.
V – Grupo … - ..€
Reconhece-se apenas o valor de empréstimo de ..€ sem qualquer juro legal (…€) porquanto este não ficou acordado, nem resulta de qualquer documento assinado entre as partes. Impugna-se por isso que haja qualquer valor de juros em dívida, qualquer sentença (?) sobre os fatos que, por lapso, reclamante cita mas não junta (art. 4º) .
Junta …documentos
O Advogado,