Arrendamento
Aumento de rendas: Resposta do arrendatário - RABC inferior a 5 RMNA
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
(nome completo do arrendatário)
(morada do arrendatário)
Exmo. Senhor
(nome completo do senhorio)
(morada do senhorio)
Lisboa,.... de ........................ de 2013
Exmo. Senhor,
Assunto: Atualização do contrato de arrendamento – Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
Carta registada com aviso de receção
Acuso a receção da vossa carta de .... de ........................ de 2013, referente a proposta de aumento de renda da fracção de que sou arrendatário, sita na (morada completa), que mereceu a minha melhor atenção.
Em resposta cumpre-me meio informar que o locado em causa é a minha residência permanente, sendo que, presentemente, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do meu agregado familiar (composto por mim, por .... e ....) é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).
Em cumprimento do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, junto anexo comprovativo emitido pelo Serviço de Finanças competente, do qual consta o valor do RABC do meu agregado familiar.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos,
Anexo: comprovativo do valor do RABC do agregado familiar emitido pelo Serviço de Finanças competente ou comprovativo de que tal documento já foi requerido.
(assinatura)