Procurações e Actos Notariais
Convenção de honorários
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Nota prévia: Uma das formas de conferir maior transparência nos custos com os serviços forenses é o recurso a uma convenção prévia de honorários, de acordo e em respeito ao estatuído nos artigos 100º e 101º do Estatuto da Ordem dos Advogados vigente.
Os honorários podem ser fixados com base num critério valor/hora, valor fixo, hora/cliente ou outro critério que não colida com os preceitos legais.
A convenção poder (e deve) ser reduzida a escrito e ser subscrita pelo cliente.
Aqui fica um exemplo possível de uma convenção de honorários (simples e baseada no valor/hora):
CONVENÇÃO DE HONORÁRIOS
(Nome), casada, portadora do Cartão de Cidadão n.º … e NIF …, residente na Rua …, acorda em fixar os honorários, referentes ao patrocínio forense (Descrição do assunto), com base no valor hora de referência praticado no gabinete de advogados identificado neste timbre, encontrando-se o valor fixado para o ano de 2012/2013 em ...,00 € (extenso), valor a que acresce IVA à taxa legal vigente.
Ao valor dos honorários acrescem os custos de expediente de escritório, como seja abertura de dossier, papel e fotocópias, comunicações, deslocações, certidões e documentação diversa, sendo cobrados a título de despesas. De igual modo ficam excepcionados da presente convenção as taxas e encargos judiciais com o processo, devendo as mesmas ser prontamente liquidadas pela cliente quando solicitadas pelo gabinete de advogados.
Os honorários e despesas serão devida e oportunamente liquidados mediante a apresentação de relatório discriminativo dos serviços prestados.
Nesta data a signatária constitui provisão por conta de despesas e honorários no valor de … € (extenso).
Em duplicado.
Local, data
.........................................Assinatura cliente