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Imobiliário e arrendamento

Atualização anual da renda

Calcula a atualização anual de uma renda urbana mediante o coeficiente oficial de 1,0224 aplicável ao ano civil de 2026. A definição abrange apenas uma atualização, no regime supletivo do artigo 1077.º do Código Civil, quando não exista estipulação escrita diferente, regime especial ou impedimento legal específico.

Dados necessários

Pressupostos e fontes desta ferramenta

Enquadramento e pressupostos

Nos termos do artigo 1077.º do Código Civil, as partes podem estipular por escrito a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime. Na falta de estipulação, a renda pode ser atualizada anualmente segundo o coeficiente vigente; a primeira atualização só pode ser exigida um ano após o início do contrato e as seguintes um ano após a atualização anterior. O senhorio deve comunicar por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente e a nova renda. O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006 determina que o coeficiente corresponde à totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, dos últimos 12 meses disponíveis em 31 de agosto, sendo publicado até 30 de outubro. O Aviso n.º 23174/2025/2 fixou em 1,0224 o coeficiente aplicável em 2026. O artigo 25.º da Lei n.º 6/2006 manda arredondar a renda resultante para a unidade de cêntimo imediatamente superior, aqui traduzido por ceil(renda × coeficiente × 100) / 100. A falta de atualização impede a recuperação retroativa dos aumentos não cobrados, embora o artigo 1077.º permita, em certas condições, aplicar posteriormente coeficientes com antiguidade não superior a três anos. Essa aplicação diferida ou cumulativa não é calculada, por poder exigir a determinação jurídica dos coeficientes recuperáveis e das datas em que cada atualização se tornou possível. Também ficam excluídos regimes contratuais escritos diferentes, rendas apoiadas ou condicionadas, procedimentos de transição de contratos antigos, arrendamento rural, apoios extraordinários e outros regimes ou impedimentos especiais. Data de referência jurídica e documental: 18 de setembro de 2026.

Fontes indicadas pela ferramenta

Resultado indicativo. Confirme a base legal e os índices aplicáveis. O Portalforense não garante o resultado deste cálculo.