Trabalho

Compensação por cessação de contrato de trabalho

Apura a compensação e os créditos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal através do simulador público da ACT.

Fonte oficial · ACT

Simulação geral e indicativa. A justa causa só pode ser apreciada por tribunal. Confirme sempre a modalidade de cessação, as regras transitórias e o instrumento de regulamentação coletiva aplicável.

Dados do contrato

Referência (opcional)

Quem fez cessar o contrato? Tipo de contrato

Cessação indicada como sendo com justa causa

Data de início Data de cessação

Retribuição mensal

Retribuição base (€) Diuturnidades (€) Complementos (€)

Nos complementos, indique apenas prestações regulares que sejam contrapartida do modo específico da prestação do trabalho.

Férias

Dias de férias já gozados Subsídio de férias já recebido (€)

O resultado aparecerá aqui.Serão discriminadas todas as parcelas e o montante global devolvido pela ACT.

Artigo 245.º

Na cessação são devidas a retribuição de férias e o respetivo subsídio, vencidos e não gozados, bem como os proporcionais do ano da cessação.

Artigos 263.º e 264.º

Regulam o subsídio de Natal proporcional e a retribuição do período de férias e respetivo subsídio.

Artigos 344.º e 345.º

Regulam a caducidade e a compensação dos contratos a termo certo e incerto.

Artigo 366.º

Estabelece a compensação e os limites aplicáveis, sem prejuízo dos regimes transitórios e da modalidade concreta de cessação.

A ACT informa que o seu simulador foi desenvolvido com base na legislação em vigor em 01/05/2023 e que considera a RMMG atualizada para o ano corrente. Consultar o simulador oficial da ACT.

Resultado indicativo. Confirme a modalidade de cessação, a base legal e as regras transitórias aplicáveis. O PortalForense não garante o resultado deste cálculo.