STJ, 16-12-1987
Proc. 075661: o custo de vida pode justificar aumento, mas a atualização não é automática sem cláusula de indexação ou estabilização.
Consultar acórdãoFamília e sucessões
Atualização da pensão de alimentos
Atualização anual, período a período, com o IPC médio anual oficial do INE e memória integral do cálculo.
O título prevalece. A atualização é obrigatória quando a sentença ou o acordo homologado a determina. Sem cláusula de atualização, a inflação pode fundamentar um pedido de alteração, mas não produz uma indexação automática universal.
O resultado aparecerá aqui.Verá cada atualização anual, o índice oficial aplicado e o valor da pensão em cada período.
Base legal
Os artigos 1878.º e 1879.º do Código Civil enquadram o dever dos progenitores; os artigos 2003.º e 2004.º definem os alimentos e a sua medida; o artigo 2012.º permite a alteração quando mudem as circunstâncias. O artigo 551.º rege o recurso aos índices de preços quando a atualização é admitida e não há outro critério.
STJ, 13-01-1989
Proc. 076706: os índices de preços no consumidor do INE podem ser usados para aferir a inflação e a alteração quantitativa.
Consultar acórdãoTRL, 25-10-2012
Fixou pensão atualizável em janeiro de cada ano segundo o índice de inflação dos preços no consumidor publicado pelo INE.
Consultar acórdãoRegra prática
A sentença ou o acordo decide a data da atualização, o índice, a primeira atualização e o tratamento de variações negativas. Leia sempre o dispositivo.
Consultar o INEResultado indicativo. Confirme a base legal e os índices aplicáveis. O Portalforense não garante o resultado deste cálculo.