Artigo 1077.º do Código Civil
Permite a atualização anual, exige comunicação escrita com 30 dias e admite usar posteriormente os coeficientes que não tenham mais de três anos.
Consultar a leiImobiliário e arrendamento
Atualização anual da renda
Aplica sucessivamente os coeficientes oficiais dos anos em que a renda não foi atualizada.
Não há cobrança retroativa dos aumentos omitidos. O cálculo distingue os coeficientes que ainda podem integrar a nova renda dos que já ultrapassaram o limite de três anos.
O resultado aparecerá aqui.Verá todos os anos, coeficientes, arredondamentos e quais ainda podem ser aplicados.
Artigos 24.º e 25.º do NRAU
O INE apura o coeficiente anual; a renda atualizada é arredondada para o cêntimo imediatamente superior.
Consultar o NRAUTRG, 16-05-2024
Proc. 410/20.7T8PVL.G1: confirma a aplicação posterior dos coeficientes dos últimos três anos e a necessidade de comunicar a nova renda exata.
Consultar acórdãoRegime contratual
Se o contrato estipular por escrito um regime diferente, deve ser lido antes de aplicar o regime supletivo deste cálculo.
Resultado indicativo. Confirme o contrato, a comunicação e os coeficientes aplicáveis. O Portalforense não garante o resultado deste cálculo.